O enquadramento: licença do SRIJ obrigatória
O jogo online é regulado pelo RJO. Segundo o SRIJ, só as entidades licenciadas por ele estão autorizadas a explorar jogos e apostas online, e as licenças ou outros títulos atribuídos por outros Estados não são válidos em Portugal. Os casinos físicos têm outro diploma, a Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89), e a proteção do jogador assenta nestes diplomas. Os jogos sociais do Estado, como o Euromilhões, a raspadinha ou o Totoloto, estão fora do controlo do SRIJ: a sua exploração cabe em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Quem pode pedir licença? Sociedades com sede num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (as estrangeiras, com sucursal em Portugal). A licença vale três anos, prorrogáveis por períodos de três anos; é emitida pela Comissão de Jogos e não há um número limite de licenças. No relatório trimestral mais recente que consultámos, 17 entidades detinham 30 licenças; os sites autorizados constam da lista oficial de entidades licenciadas do SRIJ.
Nos jogos de fortuna ou azar online, só podem ser disponibilizados estes tipos de jogo: bacará, blackjack/21, jogos de máquinas (slots), póquer, roleta americana e francesa, banca francesa, saque ou crash e bingo. As entidades licenciadas têm ainda de redirecionar para o seu site português todos os acessos a partir de Portugal.
Licença do SRIJ ou licença internacional: as diferenças
Na tabela, as principais diferenças entre um casino licenciado pelo SRIJ e um casino com licença internacional (por exemplo, de Malta ou de Curaçau), o que chamamos casino sem licença SRIJ.
| Licença do SRIJ | Licença internacional |
|---|
| Autorização | Licença do SRIJ, válida em Portugal | Licença de um regulador estrangeiro; não é válida em Portugal |
| Fiscalização | SRIJ | O regulador do país da licença |
| Limites pessoais | Obrigatórios: de depósito e de aposta, diários, semanais ou mensais | Se o casino os oferecer |
| Autoexclusão | Plataforma do SRIJ, um pedido para todos os sites licenciados | Não está ligado à autoexclusão do SRIJ |
| Depósitos | Só a partir de uma conta de pagamento em nome do jogador | Métodos definidos por cada casino |
| Levantamentos | Transferência ordenada em 48 horas, no máximo | Prazo definido por cada casino |
| Gerador de resultados | Gerador de números aleatórios certificado | Depende do regulador e do laboratório de testes do casino |
| Reclamação | Ao operador, ao SRIJ e a outras entidades portuguesas | Ao casino e ao regulador que emitiu a licença |
A comparação vale para casinos com licença válida: não analisamos sites sem nenhuma licença verificável junto de um regulador. Cuidado também com as imitações: confirme sempre que o endereço do site coincide com o da lista do regulador.
O que diz a lei sobre jogar em casinos sem licença SRIJ
O SRIJ escreve que todos os operadores com sites acessíveis a partir de Portugal que ofereçam jogos e apostas online sem a licença necessária estão a atuar ilegalmente.
Quanto ao jogador, o SRIJ avisa que quem joga num site ilegal se pode sujeitar a uma coima, mas indica valores diferentes em duas páginas: nas perguntas frequentes, coimas até 2500 €; na página sobre o jogo ilegal, contraordenação com coima de 2500 € a 25 000 €. No RJO, as contraordenações cometidas por pessoas singulares são punidas com coima até 2500 €, se forem leves, ou de 2500 € a 25 000 €, se forem graves. O SRIJ não indica nessas páginas que norma aplica a quem joga, e não encontrámos nas fontes oficiais como a coima é aplicada na prática a quem joga a partir de casa. Não queremos dar-lhe falsas garantias: se tem dúvidas, consulte um advogado.
O SRIJ acrescenta que quem joga nesses sites não tem qualquer proteção legal nem garantia de suporte: a proteção legal do jogador aplica-se desde que jogue num espaço autorizado.
Não escrevemos nem sugerimos que os casinos que testamos sejam legais ou licenciados em Portugal: têm uma licença de outro país, que não é válida em Portugal. A decisão de jogar neles é sua, tomada com estes factos à vista. Os seus direitos e as vias de reclamação não são os mesmos que nos sites licenciados: veja Os seus direitos como jogador.
Importante: se se autoexcluiu através do SRIJ, os casinos sem licença SRIJ não são para si. A sua autoexclusão tem uma razão. Ajuda gratuita e anónima na Linha 1414 – SOS Jogador: 1414, nos dias úteis, das 10 às 18 horas.
Impostos sobre os prémios