Ir para o conteúdo
  1. Página inicial
  2. Leis do jogo em Portugal

Leis do jogo em Portugal explicadas de forma simples

Quem pode oferecer jogo online em Portugal, quem fiscaliza e o que a lei diz sobre jogar em casinos sem licença SRIJ, segundo as fontes oficiais.

Informação geral, não é aconselhamento jurídico; confirme junto do regulador.

+Ler mais

Leis do jogo em Portugal: licenças do SRIJ e regras para jogadores

Quem controla o setor

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ): o regulador dos jogos de fortuna ou azar em casinos e do jogo e apostas online. Verifica o cumprimento da lei, mantém a lista de entidades licenciadas e combate o jogo ilegal. Contra os operadores sem licença, notifica-os para encerrarem a atividade, notifica os prestadores de serviços de internet para bloquearem os sites e participa ao Ministério Público. Segundo o relatório trimestral mais recente que consultámos, o SRIJ já notificou o bloqueio de 3043 sites de operadores ilegais.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): controla e fiscaliza o cumprimento da proteção de dados por parte das entidades de jogo online e do próprio SRIJ.

Quem tiver conhecimento de jogo ilegal pode denunciar de forma anónima no formulário online do SRIJ ou junto da Polícia Judiciária.

Licença do SRIJ ou licença internacional: as diferenças

Na tabela, as principais diferenças entre um casino licenciado pelo SRIJ e um casino com licença internacional (por exemplo, de Malta ou de Curaçau), o que chamamos casino sem licença SRIJ.

Licença do SRIJLicença internacional
AutorizaçãoLicença do SRIJ, válida em PortugalLicença de um regulador estrangeiro; não é válida em Portugal
FiscalizaçãoSRIJO regulador do país da licença
Limites pessoaisObrigatórios: de depósito e de aposta, diários, semanais ou mensaisSe o casino os oferecer
AutoexclusãoPlataforma do SRIJ, um pedido para todos os sites licenciadosNão está ligado à autoexclusão do SRIJ
DepósitosSó a partir de uma conta de pagamento em nome do jogadorMétodos definidos por cada casino
LevantamentosTransferência ordenada em 48 horas, no máximoPrazo definido por cada casino
Gerador de resultadosGerador de números aleatórios certificadoDepende do regulador e do laboratório de testes do casino
ReclamaçãoAo operador, ao SRIJ e a outras entidades portuguesasAo casino e ao regulador que emitiu a licença

A comparação vale para casinos com licença válida: não analisamos sites sem nenhuma licença verificável junto de um regulador. Cuidado também com as imitações: confirme sempre que o endereço do site coincide com o da lista do regulador.

O que diz a lei sobre jogar em casinos sem licença SRIJ

O SRIJ escreve que todos os operadores com sites acessíveis a partir de Portugal que ofereçam jogos e apostas online sem a licença necessária estão a atuar ilegalmente.

Quanto ao jogador, o SRIJ avisa que quem joga num site ilegal se pode sujeitar a uma coima, mas indica valores diferentes em duas páginas: nas perguntas frequentes, coimas até 2500 €; na página sobre o jogo ilegal, contraordenação com coima de 2500 € a 25 000 €. No RJO, as contraordenações cometidas por pessoas singulares são punidas com coima até 2500 €, se forem leves, ou de 2500 € a 25 000 €, se forem graves. O SRIJ não indica nessas páginas que norma aplica a quem joga, e não encontrámos nas fontes oficiais como a coima é aplicada na prática a quem joga a partir de casa. Não queremos dar-lhe falsas garantias: se tem dúvidas, consulte um advogado.

O SRIJ acrescenta que quem joga nesses sites não tem qualquer proteção legal nem garantia de suporte: a proteção legal do jogador aplica-se desde que jogue num espaço autorizado.

Não escrevemos nem sugerimos que os casinos que testamos sejam legais ou licenciados em Portugal: têm uma licença de outro país, que não é válida em Portugal. A decisão de jogar neles é sua, tomada com estes factos à vista. Os seus direitos e as vias de reclamação não são os mesmos que nos sites licenciados: veja Os seus direitos como jogador.

Importante: se se autoexcluiu através do SRIJ, os casinos sem licença SRIJ não são para si. A sua autoexclusão tem uma razão. Ajuda gratuita e anónima na Linha 1414 – SOS Jogador: 1414, nos dias úteis, das 10 às 18 horas.

Impostos sobre os prémios

Nos jogos e apostas online licenciados, as quantias que ganha não estão sujeitas a imposto: os impostos são pagos pelas entidades exploradoras, sobre a sua receita (o Imposto Especial de Jogo Online, IEJO). Esta página não dá indicações fiscais sobre prémios obtidos noutros casinos: para saber se e como declará-los, fale com um contabilista certificado ou com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O que isto significa para si

  • Se quer jogar com as proteções portuguesas (limites obrigatórios, autoexclusão do SRIJ, fiscalização do SRIJ e vias de reclamação), escolha um site da lista oficial de entidades licenciadas.

  • Se escolhe um casino com licença internacional, saiba que essas proteções não se aplicam: é você quem tem de se proteger, com limites e pausas próprios, e que o SRIJ considera ilegais os operadores sem licença portuguesa. A lei portuguesa não prevê licença para estes operadores e não lhe podemos dizer que estejam autorizados em Portugal.

  • Se se autoexcluiu através do SRIJ, não jogue em casinos sem licença SRIJ: a sua autoexclusão tem uma razão.

  • Se o jogo deixou de ser divertido, encontra ajuda gratuita e anónima na Linha 1414 (1414): veja Jogo responsável.

Perguntas frequentes sobre as leis do jogo em Portugal

Os casinos online são legais em Portugal?

Em Portugal, só as entidades licenciadas pelo SRIJ podem explorar jogos e apostas online. Um casino com licença de outro país não tem licença portuguesa, e o SRIJ considera-o ilegal.

Quem regula o jogo em Portugal?

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que fiscaliza o jogo online e os casinos físicos e mantém a lista de entidades licenciadas.

Qual é a idade mínima para jogar?

18 anos.

Como confirmo se um site tem licença do SRIJ?

Procure a entidade na lista oficial de entidades licenciadas e confirme que o endereço do site coincide com o da lista. Se não consta, não tem licença do SRIJ.

Posso levantar bónus nos sites licenciados?

Segundo o SRIJ, os bónus creditados servem apenas para jogar e não podem ser levantados.

Os prémios pagam imposto?

Nos sites licenciados, o SRIJ diz que não: os impostos são pagos pelas entidades exploradoras. Para outros casinos, fale com um profissional.

Recomenda esta página?

0Recomendações

Ainda sem votos — seja o primeiro a avaliar esta página

Novidades da comunidade

Visitar o fórum (7 tópicos)