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Os seus direitos como jogador

Os seus direitos dependem de o casino ter ou não licença do SRIJ. Num site licenciado há regras, um regulador e vias de reclamação; num casino com licença internacional, os caminhos são outros e mais limitados.

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Os direitos do jogador em Portugal: casinos licenciados e casinos com licença internacional

Que direitos tem como jogador?

Em Portugal, o jogo online legal passa por uma entidade licenciada pelo SRIJ. O RJO estabelece direitos para o jogador. Segundo o SRIJ, como jogador online tem direito a:

Também há deveres: identificar-se, indicar uma conta de pagamento de que seja titular e comprovar essa titularidade. Pode ainda contar com o encerramento imediato da conta, a seu pedido, e com a ordem de transferência do saldo em 48 horas, no máximo. Estes direitos aplicam-se a quem joga num espaço autorizado; o SRIJ avisa que, num site ilegal, não há proteção legal.

Como resolver um litígio com um casino licenciado pelo SRIJ

Se um casino licenciado tratou mal uma aposta ou a sua conta, siga estes passos, por ordem:

  1. Reclame primeiro ao casino. Tem direito a conhecer o procedimento de reclamação do operador: procure-o no site e use-o por escrito. Descreva o problema, diga o que pretende, junte provas (capturas de ecrã, datas, montantes) e guarde o número do processo, se houver.

  2. Confirme que o casino está licenciado. Procure-o na lista oficial do SRIJ e confirme que o endereço do site coincide com o da lista.

  3. Informe o regulador. O SRIJ é a entidade que fiscaliza os operadores licenciados, e o RJO considera contraordenação muito grave não pagar ao jogador o prémio no valor anunciado ou não dar ordem de transferência do saldo quando o jogador a pede. Se o casino não resolver o problema, exponha a situação ao SRIJ pelos contactos indicados no seu site, com as provas que guardou.

  4. Informe-se sobre a arbitragem de consumo. As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, na maioria centros de arbitragem, têm poderes para mediar e arbitrar conflitos. Confirme se o seu caso cabe na competência de cada uma.

O que a Linha 1414 não faz

A Linha 1414 não serve para reclamações nem para informações sobre transações de jogo: para isso, contacte o casino através dos contactos do seu site.

Reclamações sobre os seus dados pessoais

Os operadores licenciados estão sujeitos ao controlo da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Se um casino tratou mal os seus dados, reclame primeiro ao próprio casino; se não resolver, pode apresentar uma participação à CNPD. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados dá a todos os titulares o direito de reclamar a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual.

Casinos com licença internacional: como reclamar

Com um casino que tem licença de outro país, e não do SRIJ, as vias portuguesas deixam de funcionar para recuperar prémios retidos. O caminho é outro:

  1. Escreva ao casino. Use o apoio ao cliente por escrito, descreva o problema, diga o que pretende e guarde as respostas. Guarde também capturas de ecrã das suas jogadas, do saldo e das condições do bónus.

  2. Use o procedimento de reclamação do casino. Leia os termos e condições: indicam como e a quem reclamar a seguir.

  3. Reclame ao regulador que emitiu a licença. A Malta Gaming Authority tem um formulário para queixas contra operadores licenciados por ela; só analisa casos apresentados em inglês ou em maltês e recomenda que tente primeiro resolver com o apoio e a direção do casino. A autoridade de Curaçau, pelo contrário, declara que não trata queixas individuais, não pode mediar e não pode ordenar indemnizações; as queixas podem apenas indicar violações da lei por parte do operador. Não podemos prometer-lhe um resultado em nenhum dos casos.

O que as autoridades portuguesas não fazem

Nas suas páginas, o SRIJ não indica nenhuma via para recuperar prémios retidos por um site sem licença portuguesa. O que diz é que quem joga em sites ilegais não tem qualquer proteção legal nem garantia de suporte. O SRIJ bloqueia sites e recebe denúncias (formulário online). Quer isto dizer que, se um casino sem licença SRIJ retiver prémios, não pode contar com as autoridades portuguesas para os recuperar. Escrevemo-lo com clareza, em vez de o esconder.

Dados pessoais

O RGPD aplica-se também ao tratamento de dados de pessoas na União por responsáveis não estabelecidos na União, quando lhes oferecem bens ou serviços. Por isso, pode reclamar à CNPD sobre o tratamento dos seus dados, embora a eficácia prática possa depender do operador.

Proteção contra os danos do jogo excessivo

Nos sites licenciados, o RJO obriga os operadores a oferecer autoexclusão, limites de depósito e de aposta, alertas contra o jogo excessivo e contactos de apoio. Na plataforma do SRIJ, a autoexclusão vale para todos os sites licenciados. Esta autoexclusão não cobre os casinos com licença internacional, e por isso, para eles, precisa de limites próprios e de programas de bloqueio: veja Jogo responsável. Se jogar ou apostar já não é um divertimento, a Linha 1414 (1414) é gratuita e anónima.

O seu dinheiro: o que acontece aos fundos

Eis o que as fontes oficiais dizem sobre o seu dinheiro num site licenciado:

Com um site ilegal, o SRIJ descreve os riscos desta forma: a segurança do dinheiro e dos dados pessoais não está assegurada, não há controlo, inspeção ou regulação, e não há qualquer proteção legal. Em casinos com licença internacional, a proteção do seu dinheiro depende do regulador que emitiu a licença e dos termos do casino: por isso, só deposite o que pode perder e teste os levantamentos com valores pequenos.

Verificações antes de se registar

A quem reclamar

ProblemaA quem
Um casino licenciado tratou mal a sua aposta ou contaPrimeiro o casino (procedimento de reclamação do site); depois, o SRIJ, que fiscaliza os operadores licenciados.
Um site tem licença do SRIJ?Lista oficial de entidades licenciadas.
Jogo ilegal, jogo a menores, fraude ou branqueamento de capitaisFormulário de denúncias do SRIJ (pode ser anónimo) ou Polícia Judiciária.
Um casino licenciado tratou mal os seus dadosPrimeiro o casino, depois a CNPD.
Mensagens de marketing que não pediuCNPD: participação por marketing não solicitado.
Um casino com licença de Malta não pagaO casino primeiro, depois o formulário da Malta Gaming Authority.
Um casino com licença de Curaçau não pagaO casino primeiro. A autoridade de Curaçau não trata queixas individuais; considere aconselhamento jurídico independente.
Não consegue recuperar o dinheiro de um site sem licença SRIJAs autoridades portuguesas não o podem ajudar a recuperá-lo; o regulador que emitiu a licença, se indicar uma, e o aconselhamento jurídico independente são os caminhos que restam.
Problemas com o próprio jogoLinha 1414 (1414), gratuita e anónima.

Em conclusão

Num site licenciado pelo SRIJ tem direitos claros, regras de proteção e uma entidade a quem reclamar. Num casino com licença internacional tem mais escolha, mas menos proteção em Portugal: contam a licença que pode verificar, as provas que guarda e os limites que define. Se tiver um problema, comece sempre pelo casino, guarde tudo por escrito e recorra ao regulador certo. Verifique a licença antes de se registar, e leia Leis do jogo em Portugal para ver o quadro jurídico completo.

Pequeno glossário

  • SRIJ: o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, o regulador do jogo em Portugal.

  • RJO: o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

  • Entidade licenciada: operador com licença do SRIJ, que consta da lista oficial.

  • Casino sem licença SRIJ: casino com licença de outro país (por exemplo, Malta ou Curaçau), sem licença portuguesa e fora da autoexclusão do SRIJ.

  • CNPD: a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

  • RGPD: o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia.

Perguntas frequentes sobre os seus direitos

Uma autoridade portuguesa pode ajudar-me se um casino com licença estrangeira não me pagar?

Segundo o que o SRIJ publica, não: quem joga num site ilegal não tem proteção legal nem garantia de suporte. Pode escrever ao casino e, se a licença o permitir, ao regulador que a emitiu, ou pedir aconselhamento jurídico.

Como reclamo de um casino licenciado pelo SRIJ?

Primeiro ao próprio casino, pelo procedimento indicado no seu site. Se não resolver, exponha a situação ao SRIJ, que fiscaliza os operadores licenciados, e informe-se junto de uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A Malta Gaming Authority pode ajudar-me?

Tem um formulário para queixas contra os seus operadores e recomenda tentar resolver primeiro com o casino. Não podemos prometer um resultado.

E a autoridade de Curaçau?

A autoridade de Curaçau declara que não trata queixas individuais nem pode ordenar indemnizações.

Quem protege os meus dados pessoais?

A CNPD recebe participações. Como tratamos os seus dados no CasinoAoPonto está na nossa política de privacidade.

Se me autoexcluí pelo SRIJ, posso jogar num casino sem licença SRIJ?

Desaconselhamos: a sua autoexclusão tem uma razão. Para ajuda, ligue para a Linha 1414 (1414), gratuita e anónima.

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