Que direitos tem como jogador?
Como resolver um litígio com um casino licenciado pelo SRIJ
Se um casino licenciado tratou mal uma aposta ou a sua conta, siga estes passos, por ordem:
Reclame primeiro ao casino. Tem direito a conhecer o procedimento de reclamação do operador: procure-o no site e use-o por escrito. Descreva o problema, diga o que pretende, junte provas (capturas de ecrã, datas, montantes) e guarde o número do processo, se houver.
Confirme que o casino está licenciado. Procure-o na lista oficial do SRIJ e confirme que o endereço do site coincide com o da lista.
Informe o regulador. O SRIJ é a entidade que fiscaliza os operadores licenciados, e o RJO considera contraordenação muito grave não pagar ao jogador o prémio no valor anunciado ou não dar ordem de transferência do saldo quando o jogador a pede. Se o casino não resolver o problema, exponha a situação ao SRIJ pelos contactos indicados no seu site, com as provas que guardou.
Informe-se sobre a arbitragem de consumo. As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, na maioria centros de arbitragem, têm poderes para mediar e arbitrar conflitos. Confirme se o seu caso cabe na competência de cada uma.
O que a Linha 1414 não faz
A Linha 1414 não serve para reclamações nem para informações sobre transações de jogo: para isso, contacte o casino através dos contactos do seu site.
Reclamações sobre os seus dados pessoais
Os operadores licenciados estão sujeitos ao controlo da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Se um casino tratou mal os seus dados, reclame primeiro ao próprio casino; se não resolver, pode apresentar uma participação à CNPD. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados dá a todos os titulares o direito de reclamar a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual.
Casinos com licença internacional: como reclamar
Com um casino que tem licença de outro país, e não do SRIJ, as vias portuguesas deixam de funcionar para recuperar prémios retidos. O caminho é outro:
Escreva ao casino. Use o apoio ao cliente por escrito, descreva o problema, diga o que pretende e guarde as respostas. Guarde também capturas de ecrã das suas jogadas, do saldo e das condições do bónus.
Use o procedimento de reclamação do casino. Leia os termos e condições: indicam como e a quem reclamar a seguir.
Reclame ao regulador que emitiu a licença. A Malta Gaming Authority tem um formulário para queixas contra operadores licenciados por ela; só analisa casos apresentados em inglês ou em maltês e recomenda que tente primeiro resolver com o apoio e a direção do casino. A autoridade de Curaçau, pelo contrário, declara que não trata queixas individuais, não pode mediar e não pode ordenar indemnizações; as queixas podem apenas indicar violações da lei por parte do operador. Não podemos prometer-lhe um resultado em nenhum dos casos.
O que as autoridades portuguesas não fazem
Nas suas páginas, o SRIJ não indica nenhuma via para recuperar prémios retidos por um site sem licença portuguesa. O que diz é que quem joga em sites ilegais não tem qualquer proteção legal nem garantia de suporte. O SRIJ bloqueia sites e recebe denúncias (formulário online). Quer isto dizer que, se um casino sem licença SRIJ retiver prémios, não pode contar com as autoridades portuguesas para os recuperar. Escrevemo-lo com clareza, em vez de o esconder.
Dados pessoais
O RGPD aplica-se também ao tratamento de dados de pessoas na União por responsáveis não estabelecidos na União, quando lhes oferecem bens ou serviços. Por isso, pode reclamar à CNPD sobre o tratamento dos seus dados, embora a eficácia prática possa depender do operador.
Proteção contra os danos do jogo excessivo
O seu dinheiro: o que acontece aos fundos
Em conclusão
Num site licenciado pelo SRIJ tem direitos claros, regras de proteção e uma entidade a quem reclamar. Num casino com licença internacional tem mais escolha, mas menos proteção em Portugal: contam a licença que pode verificar, as provas que guarda e os limites que define. Se tiver um problema, comece sempre pelo casino, guarde tudo por escrito e recorra ao regulador certo. Verifique a licença antes de se registar, e leia Leis do jogo em Portugal para ver o quadro jurídico completo.